A C Ó R D Ã O
Órgão Especial
JSF/KNOC/sm

PRECATÓRIO PRINCIPAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQÜENDO EM PRECATÓRIO (CLT, ART. 884, § 5º). MATÉRIA IMPERTINENTE PARA DISCUSSÃO EM PROCESSO DE PRECATÓRIO. A jurisprudência remansosa do Supremo Tribunal Federal entende que os atos praticados pelos magistrados nos autos de precatório não se darão sob o pálio da função jurisdicional. São atos proferidos no exercício de suas funções administrativas. Desse modo, eventuais entraves envolvendo questões que exijam a atividade jurisdicional do magistrado, como a verificação da inexigibilidade do título judicial (art. 884, § 5º, da CLT), são totalmente impertinentes para discussão em precatório.
CONDENAÇÃO EM DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PLANO ECONÔMICO. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS À DATA-BASE DA CATEGORIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Não sendo o caso de precatório complementar, e inexistindo qualquer limitação temporal à data-base da categoria, tanto na fase de conhecimento como na de execução da Reclamação Trabalhista, ainda que no título exeqüendo tenha havido condenação em parcelas vencidas e vincendas, é possível que em precatório principal se defina o termo final dos efeitos pecuniários da condenação em cumprimento de norma cogente, não se havendo de falar, portanto, em ofensa à coisa julgada. Recurso Ordinário parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Ordinário em Agravo Regimental nº TST-ROAG-1118/2004-000-21-40.7, em que é Recorrente UNIÃO e são Recorridos MARIA GISELIA DA CÂMARA BARROS e OUTROS e UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN.

Trata-se de Agravo Regimental interposto pela UNIÃO impugnando decisão monocrática do então Exm.º Sr. Juiz-Presidente do TRT da 21ª Região proferida nos autos do Precatório Requisitório TRT/1118/2004 (fls. 309/315).
Nas razões do Agravo Regimental, a UNIÃO sustentou a inexigibilidade do título judicial exeqüendo que assegurou o percentual de 26,05%. Requereu a limitação da conta a outubro de 1989, porquanto ao ser concedido o índice de 26,06% pela Lei 7.923/89 houve a reposição no mês de novembro de 1989, devendo as diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro de 1989 ficarem limitadas a outubro de 1989. Também alegou a necessidade de limitação da conta à data-base da categoria, ou seja, a dezembro de 1989 e, por fim, sustentou a incompetência da Justiça do Trabalho com relação ao período posterior à instituição do Regime Jurídico Único.
O Tribunal Regional negou provimento ao Agravo Regimental, deixando consignado na ementa o seguinte entendimento, à fl. 358:

“A argüição, feita pelo ente público, de matéria preclusa, torna-se inócua para obter, em sede administrativa a aplicação de limitação temporal e o reexame de valores em precatório, acentuando-se pela existência de coisa julgada, uma vez que a União, como executada, se pronunciara sobre os cálculos e com eles concordara. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.”

Nas razões do Recurso Ordinário, a UNIÃO alegou que a sua pretensão não fere a coisa julgada, ante a flagrante inexigibilidade do título judicial exeqüendo. Reiterou a existência de erro de cálculo pela não-limitação da conta à data-base da categoria e incompetência da Justiça do Trabalho a partir do advento da Lei 8.112/90 (fls. 367/385).
Admitido o Apelo (despacho de fl. 403), foram oferecidas contra-razões, às fls. 406/419, com argüição de litigância de má-fé pelo fato de a UNIÃO manejar Agravo Regimental de forma protelatória.
O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e provimento parcial do Recurso Ordinário para limitar a execução ao advento do Regime Jurídico Único (fls. 423/424).
É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Em atenção à afirmação inserida em contra-razões, no sentido de que as razões recursais da UNIÃO são meras transcrições dos argumentos apresentados na petição de Agravo Regimental, cumpre averiguar se no caso incide o óbice previsto na Súmula 422 do TST ao processamento do Recurso Ordinário.
Com relação ao primeiro tema “Inexigibilidade do Título Exeqüendo” percebe-se que nas razões recursais a UNIÃO se insurgiu contra o fundamento adotado no acórdão recorrido. Disse que “não se pode defender a prevalência da coisa julgada quando ela se mostra totalmente dissonante do entendimento definitivamente consolidado pelo Pretório Excelso; quando o Supremo Tribunal Federal, cuja competência cinge-se à análise e pronunciamento de todas as questões constitucionais, de forma explícita, já manifestou seu entendimento acerca da inexistência de direito adquirido ao reajuste de 26,05%” (fl. 373).
Também com relação à pretensão de limitação da conta à data-base da categoria, a UNIÃO impugnou os fundamentos que ensejaram o não-provimento do Agravo Regimental. Sustentou que não se aplica no caso a preclusão, na medida em que não atuou como parte na Reclamação Trabalhista proposta contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE – UFRN. Ressaltou ainda que, se tratando de matéria de ordem pública, não se sujeita à preclusão, e que o fato de a UNIVERSIDADE ter concordado com os cálculos no processo de cognição e execução não impede a limitação em precatório quando não houve debate dessa matéria (OJ 2 do Tribunal Pleno do TST).
Chamando atenção para o fato de que o pedido de limitação dos cálculos ao advento do RJU foi rejeitado a partir dos mesmos fundamentos adotados na análise da limitação à data-base da categoria, a UNIÃO reiterou os argumentos acima expostos acrescentando a alegação de que a incompetência da Justiça do Trabalho é matéria de ordem pública, não alcançada pela preclusão. Citou no ponto as Orientações Jurisprudenciais 2 do Tribunal Pleno e 138 da SBDI-1 do TST.
Atendidos os pressupostos de admissibilidade, inclusive o disposto no art. 514, inciso II, do CPC, conheço do Recurso Ordinário.

2 – MÉRITO

Conforme já relatado, a hipótese dos autos trata-se de Agravo Regimental interposto pela UNIÃO impugnando decisão monocrática do então Exm.º Sr. Juiz-Presidente do TRT da 21ª Região proferida nos autos do Precatório Requisitório TRT/1118/2004 (fls. 309/315).
De pronto, vale destacar que, no caso concreto, se está examinando pedido de correção de erro de cálculo em processo de precatório principal.

2.1 - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQÜENDO EM PRECATÓRIO

Sabe-se que a sistemática do precatório trata-se de uma requisição judicial à autoridade administrativa para que inclua em seu orçamento determinada importância para posterior pagamento ao Exeqüente.
Por intermédio da Instrução Normativa 11, este c. Tribunal Superior uniformizou procedimentos para a expedição de Precatórios e Ofícios requisitórios referentes às condenações decorrentes de decisões trânsitas em julgado contra a União (Administração Direta), Autarquias e Fundações, até a nova regulamentação prevista no projeto de reforma do Poder Judiciário.
O inciso VIII alínea "b" atribuiu competência ao Presidente do Tribunal Regional para determinar, de ofício ou a requerimento das partes, a correção de inexatidões materiais ou a retificação de erros de cálculo.
Explicitando os limites dessa competência, verificada a partir da disposição inserida no art. 1º-E da Lei 9.494/97, foi editada a Orientação Jurisprudencial 2 pelo Tribunal Pleno deste Tribunal, nos seguintes termos:

“PRECATÓRIO. REVISÃO DE CÁLCULOS. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRT.
O pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no art. 1º-E da Lei nº 9.494/97, apenas poderá ser acolhido desde que: a) o requerente aponte e especifique claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata; b) o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execução.”

Essa Orientação Jurisprudencial que bem observa o princípio fundamental da independência e harmonia entre os Poderes da União (CF/88, art. 2º), ínsito ao Estado de Direito, reflete inclusive a jurisprudência remansosa do Supremo Tribunal Federal no sentido de que os atos praticados pelos magistrados nos autos de precatório não se darão sob o pálio da função jurisdicional. São atos proferidos no exercício de suas funções meramente administrativas. Precedentes: AI 409331 AgR/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU de 04/04/2003; ADI 2214 MC/MS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJU de 19/04/2002; RE 233743/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJU de 08/03/2002; RE 309103/SP, Primeira Turma, Moreira Alves, DJU de 16/11/2001 e RE 213696 AgR/SP, Tribunal Pleno, Min. Carlos Velloso, DJU de 06/02/98.
In casu, a discussão sobre a inexigibilidade do título judicial, porque proveniente do reajuste de 26,05% (URP de fevereiro de 1989), não reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal como direito adquirido, não tem natureza tipicamente administrativa.
A própria aplicação da regra prevista no art. 884, § 5º, da CLT vem sendo objeto de intensa discussão nos Tribunais, com declaração de inconstitucionalidade do aludido preceito legal por ofensa ao instituto da coisa julgada, e, nas hipóteses em que não se examina a inconstitucionalidade dessa norma, decide-se não ser possível declarar a inexigibilidade do título com base nos precedentes oriundos do STF sobre a inexistência de direito adquirido às diferenças salariais decorrentes de Plano Econômico (STJ, REsp 717413/SC, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJU de 02/06/2005).
Considerando que a solução do impasse suscitado no Precatório Requisitório originário do TRT da 21ª Região, a respeito da inexigibilidade do título judicial (art. 884, § 5º, da CLT), depende da função jurisdicional do magistrado, o que não se faz possível em processo de natureza meramente administrativa, não há como se acolher a pretensão recursal do ente público.
Se o ente público visava, de fato, obter manifestação jurisdicional sobre essa questão, deveria ter se utilizado de instrumento processual na reclamação trabalhista ou até mesmo em ação rescisória. Não procedendo ao questionamento da matéria na via própria, ou, se assim o fez, por algum motivo não obteve êxito, não mais tem ele, agora, a possibilidade de recuperar o que foi garantido aos Exeqüentes, devendo arcar com o ônus decorrente da prevalência da coisa julgada.
No ponto, vale citar precedentes originários do Tribunal Pleno deste Tribunal sobre a impossibilidade de rever discussões que extrapolam a função administrativa do julgador em processos de precatório: TST-RXOFROAG-679.239/00.0, Rel. Min. Milton de Moura França, DJU de 11/11/2005; RXOF e ROAG-152/2003-000-08-00.0, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DJU de 07/10/2005; ROAG-25/2004-000-08-01.4, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJU de 30/09/2005 e ROAG-1201/1986-018-09-45.0, Rel. Min. Barros Levenhagen, DJU de 30/09/2005.
Outrossim, verifica-se, que, no caso dos autos, nem mesmo poderia ser reconhecida a incidência do parágrafo quinto do artigo 884 da CLT, inserido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001.
Compulsando-se os autos, observa-se que o trânsito em julgado do título judicial exeqüendo, ocorreu anteriormente à edição da Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001. Mesmo se tratando de norma processual, a aplicação dessa nova regra aos processos em curso deve observar a coisa julgada operada antes do início da vigência da nova lei, sob pena de se estar relativizando a coisa julgada em instância administrativa, em total afronta ao disposto no art. 5º, XXXVI, da CF/88.
Outra não é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. In verbis:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001. APLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO APÓS A VIGÊNCIA DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA.
1. É certo que, a natureza processual do parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil enseja sua aplicação imediata, inclusive em relação aos processos pendentes. No entanto, não se pode olvidar o respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.
2. Assim, mencionada norma deve ser aplicada às sentenças que tenham transitado em julgado em data posterior à da sua vigência, qual seja, 24/08/2001 (data da edição da Medida Provisória n.º 2.180-35). Precedentes desta Corte.
3. No presente caso, tendo a sentença exeqüenda transitado em julgado anterior à vigência da Medida Provisória n.º 2.180-35/2001, é exigível o título executivo.
4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Ag 828266/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 25/06/2007.)

“PROCESSO CIVIL. SENTENÇA INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXEGESE E ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC. INAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS.
1. O parágrafo único do art. 741 do CPC, buscando solucionar específico conflito entre os princípios da coisa julgada e da supremacia da Constituição, agregou ao sistema de processo um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Sua utilização, contudo, não tem caráter universal, sendo restrita às sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideraras as que (a) aplicaram norma inconstitucional (1ª parte do dispositivo), ou (b) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional ou, ainda, (c) aplicaram norma com um sentido tido por inconstitucional (2ª parte do dispositivo).
2. Indispensável, em qualquer caso, que a inconstitucionalidade tenha sido reconhecida em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso (independentemente de resolução do Senado), mediante (a) declaração de inconstitucionalidade com redução de texto (1ª parte do dispositivo), ou (b) mediante declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto ou, ainda, (c) mediante interpretação conforme a Constituição (2a parte).
3. Estão fora do âmbito material dos referidos embargos, portanto, todas as demais hipóteses de sentenças inconstitucionais, ainda que tenham decidido em sentido diverso da orientação do STF, como, v.g., as que a) deixaram de aplicar norma declarada constitucional (ainda que em controle concentrado), b) aplicaram dispositivo da Constituição que o STF considerou sem auto-aplicabilidade, c) deixaram de aplicar dispositivo da Constituição que o STF considerou auto-aplicável, d) aplicaram preceito normativo que o STF considerou revogado ou não recepcionado, deixando de aplicar ao caso a norma revogadora.
4. Também estão fora do alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC as sentenças, ainda que eivadas da inconstitucionalidade nele referida, cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em data anterior à da sua vigência.
5. O dispositivo, todavia, pode ser invocado para inibir o cumprimento de sentenças executivas lato sensu, às quais tem aplicação subsidiária por força do art. 744 do CPC.
6. À luz dessas premissas, não se comportam no âmbito normativo do art. 741, parágrafo único, do CPC, as sentenças que tenham reconhecido o direito a diferenças de correção monetária das contas do FGTS, contrariando o precedente do STF a respeito (RE 226.855-7, Min. Moreira Alves, RTJ 174:916-1006). É que, para reconhecer legítima, nos meses que indicou, a incidência da correção monetária pelos índices aplicados pela gestora do Fundo (a Caixa Econômica Federal), o STF não declarou a inconstitucionalidade de qualquer norma, nem mesmo mediante as técnicas de interpretação conforme a Constituição ou sem redução de texto. Resolveu, isto sim, uma questão de direito intertemporal (a de saber qual das normas infraconstitucionais - a antiga ou a nova - deveria ser aplicada para calcular a correção monetária das contas do FGTS nos citados meses) e a deliberação tomada se fez com base na aplicação direta de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da irretroatividade da lei, em garantia do direito adquirido (art. 5º, XXXVI).
7. Precedentes da 1ª Turma (REsp 720.953/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ de 22.08.2005; REsp 721.808/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ de 19.09.2005).
8. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp 780702/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 15/05/2006.)

Além de constatar que a questão sobre a inexigibilidade do título é imprópria para discussão em autos de precatório, por se tratar de matéria extremamente controvertida, objeto de debate acirrado nos Tribunais pátrios, de alta indagação tipicamente judicial, verifica-se, ainda, que a regra inserida no art. 884, § 5º, da CLT é de constitucionalidade duvidosa.
Isso se deve ao fato de que o artigo 62 da Constituição Federal, ao permitir que o Presidente da República legisle por intermédio de medidas provisórias, destaca que essa atividade ocorrerá em caráter excepcionalíssimo e precário, apenas em situações de urgência e relevância.
Ora, a adoção de Medida Provisória depende necessariamente de que estejam bem identificados os requisitos de relevância e urgência, não podendo o Presidente da República, por ato monocrático e unipessoal, legislar em hipóteses que não observem tais requisitos.
Assim, considerando a possibilidade de haver o controle jurisdicional na utilização da medida provisória, para investigar o critério de urgência (STF-ADIMC-2.213/DF, Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 23/04/2004 e STF-ADIMC-2.348/DF, Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 07/11/2003; STF-ADIMC-162/DF, DJU de 19/09/1997), entendo, s.m.j., que o art. 4º da Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, ao considerar inexigível o título judicial oriundo de decisões fundamentadas em normas que foram posteriormente objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, além de não atender o critério de urgência, também engloba situações já acobertadas pelo manto da imutabilidade, em total violação do princípio da coisa julgada, alçado a nível constitucional para salvaguardar a certeza das relações jurídicas.
Portanto, quer seja em razão da função meramente administrativa da que está investido o magistrado nos autos de precatório, quer seja pela inconstitucionalidade do parágrafo quinto do art. 884 da CLT, acrescido pelo art. 4º da Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, não há como reformar o acórdão recorrido. Nesse sentido, vale conferir Precedente do Tribunal Pleno deste Tribunal, em que atuei como Redator Designado, Processo ROAG-411/2004-921-21-40.1, DJU de 16/06/2006.
Portanto, nego provimento ao Recurso Ordinário, no particular.

2.2 - LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS À DATA-BASE DA CATEGORIA PROFISSIONAL

A questão relativa à limitação dos cálculos do Precatório à data-base da categoria não tem pertinência com as hipóteses de possibilidade de revisão de cálculo suscitadas em precatório. Não se trata de inexatidões materiais ou erros aritméticos dos cálculos, únicas hipóteses em que o STF entende possível, em precatório requisitório, alterar os critérios da conta elaborada na fase de execução. No entanto, por disciplina judiciária, passo a analisar tal questão.
Em que pese verificar, in casu, que a Reclamação Trabalhista foi proposta em outubro de 1991, após a data-base da categoria (dezembro/89), com pedido de diferenças salariais decorrentes de Plano Econômico (URP de fevereiro de 1989) mediante o pagamento de parcelas vencidas e vincendas, e, que no título exeqüendo houve condenação expressa de “parcelas vencidas e vincendas”, entendo, s.m.j., que a limitação pretendida na fase de precatório não fere a coisa julgada, nem o ato jurídico perfeito.
Na esteira do entendimento jurisprudencial majoritário deste Órgão Especial, o acolhimento do pedido de revisão de cálculos em precatório é possível desde que: a) o requerente aponte e especifique claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata; b) o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execução (Orientação Jurisprudencial 2 do Tribunal Pleno/TST).
Constata-se na decisão transitada em julgado (fls. 30/31), confirmada pelo Tribunal Regional, a ausência de limitação temporal. Decidiu a então 3ª JCJ (atual Vara do Trabalho) de Natal condenar a UNIVERSIDADE “a pagar aos reclamantes, cinco dias após a liquidação, os títulos de: diferenças salariais decorrentes do reajuste devido no mês de fevereiro de 1989, em proporção idêntica à URP (26,05%), calculada com base no período de setembro a novembro de 1988, bem como as demais diferenças decorrentes dos aumentos e reajustes posteriores e futuros, que deverão incidir sobre os salários ou vencimentos, já aumentados, parcelas vencidas e vincendas, até o efetivo cumprimento da decisão, inclusive diferenças de férias, 13º salários, FGTS, repouso semanal remunerado e demais gratificações de juros e correção monetária” (sem destaques no original – fl. 31).
Vale dizer que, na esteira do entendimento predominante do Tribunal Pleno do TST, o fato de ter sido utilizado o conhecido bordão forense “prestações vencidas e vincendas”, por si só, não implica necessariamente em dizer que houve limitação da condenação a período determinado. Precedente: TST-ROAG-870/2004-921-21-40.5, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJU de 28/04/2006.
As razões de decidir adotadas pelo Tribunal Regional no julgamento do Agravo Regimental bem como as contra-razões oferecidas pelos Recorridos, no sentido de que não poderia haver limitação dos cálculos em precatório em razão da preclusão, corroboram com a conclusão de que, no título exeqüendo não houve análise expressa da limitação temporal da condenação ao pagamento dos reajustes salariais referentes a Plano Econômico.
A jurisprudência deste Tribunal vem reiteradamente decidindo pela aplicação analógica das Orientações Jurisprudenciais 35 da SBDI2 e 262 da SBDI-1 ao processo de precatório dessa natureza. Entende-se que, não ofende a coisa julgada e de igual forma o ato jurídico perfeito, a decisão proferida em precatório que limita o pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos à data-base da categoria, quando a decisão exeqüenda silenciar sobre tal limitação e a questão não tiver sido debatida na fase de conhecimento e de execução da Reclamação Trabalhista, uma vez que a limitação decorre de norma cogente.
O fato de o ente público ter concordado com os valores apurados em liquidação de sentença, ou ter praticado atos incompatíveis com a vontade de alterar os cálculos de liquidação, ou até mesmo a inércia na utilização de medida processual, (preclusão consumativa, lógica e temporal) não impede que, em precatório requisitório, haja limitação dos cálculos à data-base.
Se a matéria suscitada em precatório é de ordem pública e não houve, na fase de conhecimento e execução da Reclamação Trabalhista, manifestação jurisdicional sobre a questão suscitada apenas em precatório, não há de se falar em preclusão consumativa, lógica e/ou temporal como obstáculo a incidência da norma cogente e muito menos em violação à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito.
No ponto, vale conferir os seguintes precedentes:

“REVISÃO DE CÁLCULOS - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. Consoante a jurisprudência do Pleno do TST, não viola coisa julgada decisão proferida em autos de precatório judicial que limita o pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos à data-base da categoria, quando a questão não tiver sido debatida, expressamente, na fase de conhecimento nem na fase de execução da reclamação trabalhista, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Aplicação analógica das Orientações Jurisprudenciais nºs 35 da SBDI-2 e 262 da SBDI-1.   LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DA TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 6 do Tribunal Pleno, - em sede de precatório, não configura ofensa à coisa julgada a limitação dos efeitos pecuniários da sentença condenatória ao período anterior ao advento da Lei nº 8.122, de 11.12.1990, em que o exeqüente submetia-se à legislação trabalhista, salvo disposição expressa em contrário na decisão exeqüenda -. Recurso conhecido e provido nesses temas.” (ROAG-808/2006-000-21-40.0, Órgão Especial, Rel. Min. Vantuil Abdala, DJU de 30/05/2008.)

“RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 884, § 5º, DA CLT. DECLARAÇÃO EM SEDE DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. I - O Pleno desta Corte, no julgamento do Processo nº ROAG-411/2004-921-21-40.1, decidiu que o Presidente do TRT, em sede precatório, não tem competência para examinar a inexigibilidade do título judicial, suscitado com base no art. 884, § 5º, da CLT, pois a questão extrapola a função meramente administrativa nos autos do precatório. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA E AO ADVENTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. POSSIBILIDADE. I - É pacífico o entendimento da Corte, de que não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exeqüenda silenciar sobre a limitação, uma vez que ela decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exeqüenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada (OJs nºs 35 da SBDI-2 e 262 da SBDI-1/TST). II - Por outro lado, o Tribunal Pleno inseriu recentemente no rol de suas orientações jurisprudenciais o Precedente nº 6, segundo o qual, - Em sede de precatório, não configura ofensa à coisa julgada a limitação dos efeitos pecuniários da sentença condenatória ao período anterior ao advento da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, em que o exeqüente submetia-se à legislação trabalhista, salvo disposição expressa em contrário na decisão exeqüenda -. III - A Orientação Jurisprudencial nº 2 do Tribunal Pleno, por sua vez, autoriza o acolhimento do pedido de revisão de cálculos em precatório se a irregularidade estiver relacionada à utilização de critério em descompasso com a lei, desde que o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate na fase de conhecimento ou de execução. IV - No caso, o que se constata, tanto da sentença quanto do acórdão que a reformou para deferir o pagamento do reajuste de 26,05%, é que não houve manifestação sobre a limitação do reajuste salarial decorrente do Plano Verão à data-base da categoria ou ao advento do RJU. V - Tampouco se infere da fotocópia do acórdão do agravo de petição interposto pela executada a existência de discussão sobre as matérias. VI - Não tendo havido expresso pronunciamento judicial sobre o tema no âmbito do processo de conhecimento ou de execução, o enfrentamento da matéria no precatório não ofende a coisa julgada. VI - Recurso parcialmente provido.” (ROAG-976/2005-000-21-41.8, Tribunal Pleno, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, DJU de 14/12/2007.)

Sobre a não-aplicação da preclusão em processo de precatório, quando se discute a incidência de norma cogente, vale trazer à baila esclarecimentos prestados pelo Tribunal Pleno deste Tribunal Superior, em voto da lavra do Exm.º Min. Renato de Lacerda Paiva. In verbis:

“Restou claramente consignado na fundamentação do v. acórdão embargado que a preclusão da questão se deu, mormente, pelo fato de que os cálculos homologados, sem a limitação do Enunciado 322 do TST, foram apresentados e não receberam qualquer contrariedade da reclamada, não se referindo esta (reclamada) em nenhum momento quanto à limitação ora perseguida, pelo que não poderia, agora, em sede de precatório faze-lo em face do disposto na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 02 do Tribunal Pleno que dispõe que, o pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, apenas poderá ser acolhido desde que o critério legal ao débito não tenha sido objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execução.
Note-se que à época da prolação da v. decisão ora embargada, o entendimento deste Colendo Tribunal Pleno era no sentido de que, como no caso, o critério legal ao débito (legislação que conferiu o direito dos trabalhadores às diferenças salariais oriundas da URP de fevereiro de 1989) foi objeto de discussão em ambas as fases processuais, sem a limitação à data base ora pleiteada, e a reclamada não se insurgiu a este respeito, até mesmo quando da homologação dos cálculos, plenamente aplicável à orientação jurisprudencial citada.
Muito embora hoje se entenda que não resta preclusa, a análise, em sede de precatório, da limitação perseguida, ainda que esta não tenha sido questionada na fase de conhecimento e de execução; quando da prolação da v. decisão embargada o entendimento deste Egrégio Tribunal Pleno era no sentido daquele que foi proferido no v. acórdão embargado, pelo que, não se pode neste momento processual inquiná-lo de contraditório.
Ressalte-se, que evolução de entendimento jurisprudencial não tem o condão de modificar decisão prolatada em entendimento anteriormente defendido pela Corte.” (grifo nosso - TST-ED-RXOFROAG-91.046/2003-900-21-00.0, DJU de 03/02/2006.)

Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Ordinário para determinar a limitação dos cálculos em processo de precatório à data-base da categoria, julgando prejudicada a análise relativa à limitação dos cálculos ao advento do Regimento Jurídico Único.

2.3 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM CONTRA-RAZÕES

Em contra-razões, os Agravados argüiram a litigância de má-fé, por ter a UNIÃO de manejar Agravo Regimental de forma protelatória.
As causas que ensejam a aplicação da pena de litigância de má-fé encontram-se elencadas no art. 17 do CPC. Tal regra, porque impõe penalidade às partes que agem com deslealdade processual, deve ser interpretada restritivamente.
Assim, a litigância de má-fé exige, para sua configuração, demonstração inequívoca de que a parte agiu com deslealdade processual, o que não se verifica no presente caso, onde a UNIÃO, valendo-se de medida processual amparada no ordenamento jurídico vigente, não apresentou nenhum comportamento passível de censura já que os fundamentos apresentados foram inclusive acolhidos por este Tribunal.
Portanto, rejeito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar parcial provimento ao Recurso Ordinário da UNIÃO para determinar que os cálculos constantes do precatório destes autos sejam limitados à data-base da categoria profissional, julgando prejudicada a análise relativa à limitação dos cálculos ao advento do Regimento Jurídico Único; II - rejeitar pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, suscitada em contra-razões.
Brasília, 2 de outubro de 2008.

JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES
Redator Designado